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MPCON divulga nova Nota Pública sobre Rotulagem Nutricional

No último dia 06 de novembro a Associação Nacional do Ministério Público do Consumidor divulgou Nota Pública acerca das Consultas Públicas nº.707 e 708 em trâmite na ANVISA sobre o tema Rotulagem Nutricional. A nota vem a público manifestar o entendimento da MPCON diante do tema que já vem sendo debatido com a Agência e demais entidades de defesa do consumidor há alguns anos.

A MPCON vê de maneira bem positiva as propostas que visam o debate com a sociedade, sobretudo considerando a relevância do tema "Rotulagem Nutricional".

Há que se registrar que a Associação já havia divulgado uma Nota Pública no final do ano de 2018, na qual manifestava o seu entendimento no tocante à necessidade do debate, haja vista que as normas de rotulagem atualmente vigentes no Brasil carecem de atualização.

Por fim, após decisão da ANVISA prorrogando os prazos das Consultas Públicas, estas ficarão abertas até o dia 09/12/2019 e qualquer pessoa pode realizar sua contribuição.

A integra da Nota Pública divulgada pela MPCON pode ser visualizada aqui!.

MPCON agora no Comitê de Defesa dos Usuários de Serviços de Telecomunicações

Através da Portaria nº 2.142 publicada no DOU no último dia 28 de outubro, a ANATEL concedeu uma cadeira à Associação Nacional do Ministério Público do Consumidor no Comitê de Defesa dos Usuários de Serviços de Telecomunicações – CDUST.


O CDUST tem por objetivo assessorar e subsidiar o Conselho Diretor da Agência em assuntos relacionados à defesa e à proteção dos direitos dos usuários de serviços de telecomunicações. Ele é formado por 16 membros efetivos, distribuídos entre representantes da Anatel (quatro membros), representantes convidados de instituições públicas e privadas (cinco membros) e representantes de usuários de telecomunicações  ou entidades de defesa do consumidor, públicas ou privadas, sem fins lucrativos (sete membros).


Os representantes de instituições públicas são indicados por seus respectivos órgãos para compor o Comitê. Já a escolha dos representantes de entidades de classe, de usuários de telecomunicações ou entidades de defesa do consumidor se dá por meio de edital.


Na ocasião do recebimento do convite, a MPCON realizou a indicação de seu Vice-Presidente Dr. Paulo Roberto Binicheski, o qual irá representá-la como titular, até outubro de 2023 – quando o mandato se encerra, no respeitável Comitê. 


Trata-se de mais um avanço na defesa dos direitos dos consumidores!

MPCON pela aprovação do PL 3515/2015

A MPCON esteve presente, no último dia 31 de outubro,. na CONVOCATÓRIA do Observatório do Crédito e Superendividamento/ UFRGS, BRASILCON, CEDC/CFOAB, IDEC, PROCON/RS, DPE/RS e dos demais órgãos Sistema Nacional de Defesa do Consumidor e da sociedade PELA APROVAÇÃO DO PL 3515/2015 NO PARLAMENTO BRASILEIRO.


A entidade foi representada pelo Promotor de Justiça Fernando Martins (MPMG) que manifestou pela necessidade de tramitação rápida e aprovação do texto de lei que possibilitará a promoção de aproximadamente 60 milhões de consumidores inscritos no SPC e SERASA.


A entidade, além de assinar moção pela transformação do referido projeto em lei definitiva, ressaltou que o mercado deve ter atuação solidária com as pessoas naturais que, mesmo de boa-fé, encontram-se impossibilitadas em adimplir as respectivas dívidas “.

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