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Notícias Gerais

October 09, 2019

MPSC busca proibir venda de falsos fitoterápicos para emagrecimento

Os produtos são vendidos online como "naturais", mas possuem substâncias químicas psicotrópicas que causam dependência e podem ocasionar até a morte, como já ocorreu com uma mulher em Lages.

 

O Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) ingressou com sete ações civis públicas contra sites de comércio eletrônico, plataformas de busca e redes sociais com pedido liminar para coibir, em todo o Brasil, a venda de falsos fitoterápicos para emagrecer que, na verdade, contêm substâncias químicas que causam dependência e até mesmo a morte.

 

Nas ações, ajuizadas nesta quarta-feira (9/10), a Promotora de Justiça Analú Librelato Longo requer a concessão de medida liminar para proibir imediatamente a veiculação de anúncios e a venda dos produtos, a fim de cessar o risco à saúde do consumidor, sob pena de multa no valor de R$ 10 milhões em caso de desobediência. Ainda não há decisão judicial.

 

As ações foram propostas pela 29ª Promotoria de Justiça da Comarca da Capital com base em representação do Procon Estadual, instruída por laudos do Instituto Geral de Perícia (IGP) que comprovam a existência de substâncias químicas perigosas à saúde física e psíquica dos consumidores na composição dos produtos ditos "naturais", assim como em relatos dos consumidores.

 

Os produtos periciados foram Bio Slim - que causou a morte de uma mulher em Lages -, Original Ervas, Royal Slim, Natural Dieta, Yellow Black e Natuplus. A constatação foi de que não se trata de fitoterápicos, e sim de remédios que necessitam de registro na ANVISA e cujo consumo exige prescrição médica.

 

De acordo com a Promotora de Justiça, as análises do IGP demonstraram a presença de sibutramina, clobenzorex, diazepam, fluoxetina e bupropiona, medicamentos que só podem ser comercializados mediante receita controlada e prescrição médica, sendo os três primeiros, aliás, considerados psicotrópicos.

 

Os remédios "naturais" foram encontrados expostos à venda em sites de comércio eletrônico, plataformas de busca e redes sociais, em anúncios que omitem informações acerca da natureza, características, propriedades e origem das pílulas, assim como induzem o consumidor a se comportar de forma prejudicial e perigosa à sua saúde.

 

A Promotora de Justiça destaca que as empresas foram notificadas pelo Procon para que cessassem a publicidade e a venda dos medicamentos em 48 horas, diante do risco a que estavam submetendo os consumidores. No entanto, nada fizeram, contribuindo decisivamente para que inúmeras pessoas sejam vitimadas.

 

Além da medida liminar, o Ministério Público requer que, na sentença, cada empresa seja condenada a indenizar a sociedade em R$ 50 milhões por danos morais coletivos. "Produziram danos aos consumidores difusamente considerados, na medida em que expuseram toda a coletividade à venda de produtos que comprovadamente causam riscos", finaliza.

 

O Ministério Público não encerrou as investigações com o ajuizamento das ações. Busca-se, ainda, identificar os fabricantes dos produtos - já que nas embalagens não há informações suficientes -, inclusive para responsabilização criminal.

 

 

Fonte: Coordenadoria de Comunicação Social do MPSC

October 09, 2019

MPDFT consegue aumento da pena de envolvidos no esquema da Kriptacoin

Réus foram condenados por crime contra a economia popular, ocultação de bens, falsidade ideológica, organização criminosa e lavagem de dinheiro

 

Após recurso do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT), os denunciados na Operação Patrik, que investigou esquema criminoso de pirâmide financeira com uso da moeda virtual Kriptacoin, tiveram aumento da pena. Com a decisão, o líder do grupo, Weverton Viana, que fora condenado a 11 anos e 5 meses de prisão, terá de cumprir 15 anos e 2 meses.

 

Outros envolvidos também tiveram aumento da pena: Welbert Richard terá de cumprir 5 anos e 2 meses; Fernando Ewerton César da Silva, 5 anos e 7 meses; Urandy João de Oliveira, 10 anos e 4 meses; Hildegarde Nascimento de Melo, 4 anos e 9 meses; e Paulo Henrique Alves Rodrigues, 9 anos.

 

Marcos Kazu, que havia sido absolvido por insuficiência de provas, foi condenado a 10 anos, 4 meses e 24 dias de reclusão, pelos crimes de lavagem de dinheiro e organização criminosa. A ré Thaynara Cristina Oliveira Carvalho, condenada na primeira instância, foi absolvida devido à insuficiência de provas com relação à prática do crime de organização criminosa.

 

Além das condenações, a 2ª Turma Criminal do Tribunal de Justiça do DF e dos Territórios (TJDFT) também determinou que os dados dos réus fossem incluídos no Cadastro Nacional de Condenados por Ato de Improbidade Administrativa e por Ato que Implique Inelegibilidade (CNCIAI), do Conselho Nacional de Justiça.

 

Para o titular da 1ª Promotoria de Justiça de Defesa do Consumidor, Paulo Roberto Binicheski, a decisão é importante porque coloca as penas nos devidos patamares e deve servir de alerta às pessoas para não acreditarem em lucro fácil.

 

Operação

As investigações, realizadas pelo MPDFT e pela Polícia Civil do Distrito Federal (PCDF), apontaram a existência de associação criminosa voltada para a prática dos crimes de pirâmide financeira e estelionato, com a exploração de moeda virtual fictícia, cujo objetivo era a obtenção de vantagens ilícitas, em detrimento da confiança dos investidores.

A atuação da organização era caracterizada pela atração de pessoas dispostas a realizar investimentos, com a promessa de lucros de 1% ao dia, com a moeda virtual Kriptacoin. Além disso, as vítimas também eram seduzidas pela possibilidade de perceberem lucros ainda maiores a partir da indicação de novos investidores, o que é característica das estruturas de pirâmide financeira.

 

Em abril de 2018, 13 pessoas foram condenadas pelos crimes contra a economia popular, ocultação de bens, falsidade ideológica e organização criminosa. As penas variaram de 3 a 11 anos de prisão. Os envolvidos haviam sido denunciados em setembro de 2017. Em março de 2019, a Prodecon recorreu para que quatro denunciados também respondessem por lavagem de dinheiro.

 

Processos

 

2017011029733-8

2018011008894-2

2018011008898-3

 

 

Fonte: MPDF

October 09, 2019

Promotoria de Justiça investiga má qualidade de água servida à população de Rio Claro

Inquérito reforça apurações sobre poluição de rios na região

O promotor de Justiça Gilberto Porto Camargo apura em inquérito civil instaurado no dia 7 de outubro notícias de má qualidade da água servida à população de Rio Claro pelo Departamento Autônomo de Água e Esgoto (DAAE).

Ele apura ainda negligência do Poder Público Municipal na adoção das medidas necessárias para a contenção do problema. Aos jornais locais, desta vez, moradores têm reclamado da coloração da água que jorra das torneiras.

Essa ação intensifica investigações já existentes para apurar fontes de poluição nos recursos hídricos que abastecem o município, como os rios Ribeirão Claro (responsável pelo abastecimento de água de 40% da população rio-clarense) e Corumbataí (responsável pelo abastecimento de água de 60% da população rio-clarense).

 

 

Núcleo de Comunicação Social

Ministério Público do Estado de São Paulo

October 09, 2019

Acidentes de consumo são tratados por comissão permanente do Ministério da Justiça e Segurança Pública

Órgão reúne representantes do governo, agências reguladoras de entidades de defesa do consumidor e do mercado

 

Brasília, 09/10/2019 - O secretário Nacional do Consumidor, Luciano Timm, participou, nesta terça-feira (8), da primeira reunião da Comissão de Estudos Permanentes de Acidentes de Consumo (CEPAC). Os membros da comissão discutiram melhorias para a segurança do consumidor.

 

Entre as recomendações, estão a melhora do diálogo entre fornecedores e consumidores em caso de avisos de risco que tratam da utilização das novas tecnologias, como a internet das coisas e inteligência artificial. Outra ação é a criação de um sistema que permitirá ao Governo emitir alertas de risco para produtos perigosos e que não tenham sido objetos de recall no mercado de consumo, seja pela recusa do fornecedor, pela não identificação do responsável ou por ser um produto pirata. O sistema será mapeado com dados sobre acidentes de consumo ocorridos no Brasil. Esses números vão permitir a análise das ocorrências e de eventual necessidade de campanhas de recall.

 

Ainda de acordo com Timm a integração entre os órgãos é fundamental para ampliar ações de proteção ao consumidor. “Com a criação da CEPAC, os membros participantes e a Senacon atuarão de forma mais próxima para evitar acidentes de consumo. A iniciativa visa segurança do mercado e da vida do cidadão brasileiro.”, afirmou.

 

Representantes da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), do Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia (INMETRO), do Departamento Nacional de Trânsito (DENATRAN), do Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (IDEC), do o Ministério Público Federal e dos Procons estaduais e municipais.

 

CEPAC

 

A Comissão foi instituída pelo Decreto 9.960 de 8 de agosto de 2019. O decreto traça as diretrizes de trabalho da Comissão, que tem por objetivo definir estratégias e mecanismos para coibir produtos e serviços considerados nocivos ou perigosos à saúde do consumidor; além de orientar o monitoramento e identificação de acidentes de consumo.

 

 

Fonte: MINISTÉRIO DA JUSTIÇA

October 08, 2019

Farmácia independente compromete-se a não vender medicamentos fora do prazo de validade

A empresa Farmácia Independente firmou Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), perante o Ministério Público de Pernambuco (MPPE), assumindo o compromisso de não vender medicamentos fora do prazo de validade ou impróprios para o consumo em nenhuma de suas unidades.

 

Além disso, a farmácia comprometeu-se a enviar, no prazo de 30 dias, documentos comprobatórios relativos à implantação de um rigoroso controle de rastreamento de todos os produtos e medicamentos disponibilizados ao consumidor. Essa medida busca evitar qualquer possibilidade de comercialização fora do prazo de validade, observando rigorosamente a Política de controle e acompanhamento de pré-vencidos.

 

“O Código de Defesa do Consumidor estabelece que a oferta e apresentação de produtos ou serviços devem assegurar informações corretas, claras, precisas e em língua portuguesa sobre suas características, qualidades, quantidade, composição, preço, garantia, prazos de validade e origem, entre outros dados, bem como sobre os riscos que apresentam à saúde e segurança dos consumidores”, alegou a promotora de justiça Liliane Rocha.

 

Em caso de descumprimento de quaisquer das obrigações firmadas, a empresa estará sujeita ao pagamento de multa no valor de R$ 1.000,00. O valor deverá ser revertido em favor do Fundo Estadual de Defesa do Consumidor.

 

 

Fonte: MPPE

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