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http://www.stj.jus.br/sites/STJ/default/pt_BR/Comunica%C3%A7%C3%A3o/Not%C3%ADcias/Not%C3%ADcias/Consumidor-pode-propor-a%C3%A7%C3%A3o-por-cobran%C3%A7a-de-impostos-n%C3%A3o-devidos-em-caso-de-energia-el%C3%A9trica-n%C3%A3o-utilizada
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