É intenção do Poder Executivo encaminhar ao Congresso Nacional projeto de lei que "disciplina o sistema único de ações coletivas brasileiras" .
 
Em janeiro de 2007, foi dirigido ao Ministério da Justiça Anteprojeto de Código Brasileiro de Processos Coletivos, resultado de trabalho de vários juristas, sob a coordenação da Professora Ada Pellegrinni Grinover, Após discussão interna, por meio de Comissão instituída no âmbito do Ministério da Justiça, elaborou-se o documento anexo que será encaminhado à Casa Civil da Presidência da República para posterior envio ao Congresso Nacional.
 
Pela relevância do tema e evidentes repercussões na tutela dos direitos coletivos do consumidor, o Brasilcon divulga a versão final do anteprojeto, na mesma oportunidade em que solicita aos Diretores e associados que apresentem as críticas e sugestões cabíveis, num prazo de dez dias.
 
Todas as manifestações serão encaminhadas à Casa Civil para o devido exame.
 

Atenciosamente,
Leonardo Roscoe Bessa
Presidente - BRASILCON

PROJETO: