O Ministério Público Federal em SC propôs ação civil pública contra as empresas de telefonia móvel Claro, OiBrasilTelecom, TIM e Vivo para obrigá-las a aceitar pedidos de cancelamento de contrato por escrito em qualquer loja ou posto de venda de aparelhos. Apesar de haver expressa previsão no regulamento da telefonia móvel, que obriga as empresas de telefonia celular a receber e dar encaminhamento aos pedidos de cancelamento de contrato em qualquer posto de venda (próprio, terceirizado ou mesmo quiosques móveis dentro de shoppings e lojas de departamento), a lei não vinha sendo cumprida.

Fonte: Jornal de Santa Catarina | Florianópolis (SC) | Consumidor
01/03/2010